Como uma forma de compensar a falta de reajustes dos salários e concursos, o governo criou regras do clube de descontos da União na TCU, mas foram criticados.
A empresa Markt Club, que é profissional em clube de vantagens, entrou com um pedido contra edital que pretende criar um clube de descontos da União.
O chamamento foi aberto desde 22 de agosto, pelo Ministério da Economia, para empresas que se interessarem no projeto e, também, para ajudar na realização dele. Houve um prorrogamento até o dia 11 de setembro deste ano para que as empresas pagassem a taxa de adesão.
O pedido foi enviado para o Tribunal de Contas da União (TCU), que está está fazendo a análise do documento. A Markt Club alegou que o edital não tem regras claras o suficiente a respeito da segurança dos dados dos servidores e de que o governo já deveria ter alinhado às regras prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor no ano que vem e determina que os dados pessoais do indivíduo só poderão ser coletados com autorização dele, no caso do clube de vantagens, os servidores e pensionistas.
Por não ser a favor da medida e apoiando a opinião da empresa do clube de vantagens, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) entrou com um pedido de suspensão do edital, juntamente com Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando falta de regras no edital a respeito da destruição dos dados pessoais dos usuários.
O que diz a PGR
A Procuradoria-Geral da República disse que o edital ainda não chegou ao sistema, mas que, assim que chegar, passará por uma revisão e será encaminhado para o Ministério Público, com permissão para entrar em vigor.
O Ministério da Economia alegou que o edital determina que não haja intervenção e solicitação de administração pública, isto é, quem irá passar os dados pessoais será o próprio servidor ou pensionista. Também defende que as entidades e pessoas jurídicas estão alinhadas respeitando à Lei 13.709/2018, que alega que todos os dados são destruídos após completar a ação. É o governo assinando um sistema de possível fraude, pois, em outros clubes de vantagens, são os próprios órgãos que controlam o sistema, e não outra empresa.
Competitividade
A empresa disse que o projeto reduz a competitividade, já que estimula a concentração do mercado em poucas instituições que atenderiam aos pré-requisitos presentes no edital, restringindo o número de participantes, permitindo apenas grandes empresas.
O Ministério da Economia disse que o edital prevê critérios para que as empresas tenham mais participação: “A concentração contraria os objetivos do clube, que é garantir descontos e benefícios a um público com características e interesses diversos. Nesse cenário, a diversificação dos ramos de atividades se mostra importante para que os servidores tenham seus interesses contemplados nas ofertas”.
Esta nova medida apresenta uma certa ameaça à algumas empresas. Por isso, instituições como a Markt Club entraram com uma ação para que o edital não seja colocado em vigor.
